Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Uma das principais regulamentações da emenda consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Adic